CCJ aprova a PEC 61/12!
No intuito de aumentar o acesso da população à Justiça Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/2012*), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
O STJ terá um prazo de 180 dias para organização e instalação da referida Corte.
(*) Acrescenta o § 11 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza; dispõe que o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do referido TRF, bem como sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Parecer: http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/123521.pdf
Tramitação da PEC 61/12:
28/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 29/11/2012 no DSF Página(s): 64560 - 64562 (Ver Diário)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 29/11/2012 no DSF Página(s): 64560 - 64562 (Ver Diário)
Textos:
29/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2263/2012
À SSCLSF.
À SSCLSF.
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h08.
04/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.050, de 2012, do Senador Eunício Oliveira,
À Mesa, para decisão.
Publicação em 05/12/2012 no DSF Página(s): 65983 (Ver Diário)
À Mesa, para decisão.
Publicação em 05/12/2012 no DSF Página(s): 65983 (Ver Diário)
04/12/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 19hs50min.
11/12/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.050, de 2012,
Ao Plenário.
Ao Plenário.
11/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 86/2011; PEC 46/2012 e PEC 61/2012.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68774 - 68775 (Ver Diário)
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).
20/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à PEC nº 86
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
Textos:
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à PEC n° 86, de 2011 com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade das PECs n°s 46 e 61, de 2012.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira e Armando Monteiro.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira e Armando Monteiro.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).
Textos:
07/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).
07/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 17h58.
